Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011)

O Orgão ainda não dispõe de Regulamentação propria

Estatistica

Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no e-SIC, partir de 2017 e atualizado diariamente no site.

Total de Solicitações Recebidas 940
Total de Solicitações Atendidas 0
Total Solicitações em Andamento 940
Total Solicitações Indeferidas/Negadas 0
Total Usuários Cadastrados 35

Perfil do Solicitante

Dos solicitates, até agora tivemos um total de 97.14% de Pessoa Física e 2.86% Pessoa Jurídica cadastrados,
Desses 75% são homens e 25% são mulheres.

Classificacão de documentos e informações

Atenção!
Informamos que em atendimento aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal e na Lei n° 12.527/20111, que não há, até a presente data, o registro de processos com CLASSIFICAÇÃO ou DESCLASSIFICAÇÃO de sigilo em curso na gestão municipal.