Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011)

O Orgão ainda não dispõe de Regulamentação propria

Estatistica

Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no e-SIC, partir de 2017 e atualizado diariamente no site.

Total de Solicitações Recebidas 1060
Total de Solicitações Atendidas 0
Total Solicitações em Andamento 1060
Total Solicitações Indeferidas/Negadas 0
Total Usuários Cadastrados 60

Perfil do Solicitante

Dos solicitates, até agora tivemos um total de 98.33% de Pessoa Física e 1.67% Pessoa Jurídica cadastrados,
Desses 80% são homens e 20% são mulheres.

Classificacão de documentos e informações

Atenção!
Informamos que em atendimento aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal e na Lei n° 12.527/20111, que não há, até a presente data, o registro de processos com CLASSIFICAÇÃO ou DESCLASSIFICAÇÃO de sigilo em curso na gestão municipal.